Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer ao centro de arbitragem CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa – Tel: 21 384 7484 – E-mail: cniacc@fd.unl.pt – http://www.arbitragemdeconsumo.org